Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.048, de 22 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 116 | lei_n_3048_de_22_mai_2023_dom.pdf |
INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto no âmbito do município de Manaus.
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