Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/116/lei_n_3048_de_22_mai_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.048, de 22 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 3.048, de 22 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto no âmbito do município de Manaus.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.048, de 22 de maio de 2023