Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.069, de 07 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 95 | lei_n_3069_de_07_jun_2023_dom.pdf |
sucessão governamental, transição do Governo Eleito, comissão de Coordenador da Equipe de Transição e Membro da Equipe de Transição, cargos em comissão, Regime de Transição Governamental,
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