Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/95/lei_n_3069_de_07_jun_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.069, de 07 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 3.069, de 07 de junho de 2023)
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Assunto do Anexo
sucessão governamental, transição do Governo Eleito, comissão de Coordenador da Equipe de Transição e Membro da Equipe de Transição, cargos em comissão, Regime de Transição Governamental,
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.069, de 07 de junho de 2023