Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 125 | lei_n_3024_de_31_mar_2023_dom.pdf |
Empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, serviço público, alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, suporte de cabeamentos de internet e TV a cabo, instalação de sistemas de medição de energia elétrica, poluição
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