Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/125/lei_n_3024_de_31_mar_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023 (Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, serviço público, alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, suporte de cabeamentos de internet e TV a cabo, instalação de sistemas de medição de energia elétrica, poluição
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023