Lei Ordinária nº 939, de 20 de janeiro de 2006

CRIA o Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS, e adota outras providências.

PL N. 347/2005
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 20.01.2006, edição n. 1406, ano VII.
Palavras Chave: Estrutura do Executivo Municipal, Transito, Instituto Municipal de Trânsito IMTRANS, Autarquia, Regime especial, Estrutura básica do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SEMDURB, Personalidade jurídica, Direito público e autonomiadministrativa, patrimonial e financeira, fiscalização de trânsito, infrações de trânsito, projetos e programas de educação e segurança no trânsito, diretrizes do CONTRAN e DENATRAN, palestras educativas em escolas públicas e privadas, empresas, organizações governamentais, consciência cidadã em relação ao trânsito, autorizar a utilização da via, interdição, parcial ou total, permanente ou temporária e estabelecer desvios ou alterações de tráfego de veículos, pólos geradores de tráfegos, projetos viários, sinalização de trânsito e infra-estrutura de transporte, implantação do plano de estacionamento, circulação de cargas do município e dos modais não-motorizados, cargos de provimento em comissão e das FCI, cargos, de livre nomeação e exoneração, Diretor Presidente e de Superintendente do IMTRANS, Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, provimento em comissão de Coordenação e Assessoramento Direto, símbolo CAD, Assessoramento Especial, símbolo CAE, Funções de Confianças da Administração Indireta, símbolo FCI, profissionais de nível superior de escolaridade, cargo de provimento em comissão DAS- 3, servidores efetivos, nível superior de escolaridade, as FCI-3, nível médio técnico de escolaridade, as FCI-2, nível médio de escolaridade, as FCI-1, FGI, Diretor-Presidente, órgãos da estrutura operacional do IMTRANS, Agentes de Trânsito, empregados públicos concursados da EMTU Empresa Municipal de Transportes Urbanos, Diretor Presidente, Superintendente, Direção de Assessoramento Superior – DAS, Coordenação de Assessoramento Direto - CAD, Função de Confiança da Administração Indireta – FCI, Gratificação de Representação

Teor alterado pela Lei n. 1320, de 16.04.2009. Publicada no DOM, de 16.04.2009 - Edição n. 2186, Ano X.
Ver o Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
artigo 19 do ato das DISPOSIÇÕES Constitucionais Transitórias da Constituição da República,

Teor alterado pela Lei n. 1320, de 16.04.2009. Publicada no DOM, de 16.04.2009 - Edição n. 2186, Ano X.
Ver o Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
artigo 19 do ato das DISPOSIÇÕES Constitucionais Transitórias da Constituição da República,