{"id":4277,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 939, de 20 de janeiro de 2006","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2006/4277/lei_n_939_de_20_jan_2006_.pdf","numero":"939","ano":2006,"esfera_federacao":"M","data":"2006-01-20","data_publicacao":"2006-01-20","veiculo_publicacao":"DOM n. 1406 ano VII","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"CRIA o Instituto Municipal de Tr\u00e2nsito \u2013 IMTRANS, e adota outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL N. 347/2005\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 20.01.2006, edi\u00e7\u00e3o n. 1406, ano VII.\r\nPalavras Chave: Estrutura do Executivo Municipal, Transito, Instituto Municipal de Tr\u00e2nsito IMTRANS, Autarquia, Regime especial, Estrutura b\u00e1sica do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SEMDURB, Personalidade jur\u00eddica, Direito p\u00fablico e autonomiadministrativa, patrimonial e financeira, fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, diretrizes do CONTRAN e DENATRAN,  palestras educativas em escolas p\u00fablicas e privadas, empresas, organiza\u00e7\u00f5es governamentais, consci\u00eancia cidad\u00e3 em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito, autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o da via, interdi\u00e7\u00e3o, parcial ou total, permanente ou tempor\u00e1ria e estabelecer desvios ou altera\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego de ve\u00edculos, p\u00f3los geradores de tr\u00e1fegos, projetos vi\u00e1rios, sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e infra-estrutura de transporte, implanta\u00e7\u00e3o do plano de estacionamento, circula\u00e7\u00e3o de cargas do munic\u00edpio e dos modais n\u00e3o-motorizados, cargos de provimento em comiss\u00e3o e das FCI, cargos, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, Diretor Presidente e de Superintendente do IMTRANS, Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior, s\u00edmbolo DAS, provimento em comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Assessoramento Direto, s\u00edmbolo CAD, Assessoramento Especial, s\u00edmbolo CAE, Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7as da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, s\u00edmbolo FCI, profissionais de n\u00edvel superior de escolaridade, cargo de provimento em comiss\u00e3o DAS- 3, servidores efetivos, n\u00edvel superior de escolaridade, as FCI-3, n\u00edvel m\u00e9dio t\u00e9cnico de escolaridade, as FCI-2, n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade, as FCI-1, FGI, Diretor-Presidente, \u00f3rg\u00e3os da estrutura operacional do IMTRANS, Agentes de Tr\u00e2nsito, empregados p\u00fablicos concursados da EMTU Empresa Municipal de Transportes Urbanos, Diretor Presidente, Superintendente, Dire\u00e7\u00e3o de Assessoramento Superior \u2013 DAS, Coordena\u00e7\u00e3o de Assessoramento Direto - CAD, Fun\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u2013 FCI, Gratifica\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o\r\n\r\n Teor alterado pela Lei n. 1320, de 16.04.2009. Publicada no DOM, de 16.04.2009 - Edi\u00e7\u00e3o n. 2186, Ano X.\r\nVer o Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,\r\nartigo 19 do ato das DISPOSI\u00c7\u00d5ES Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica,","observacao":"Teor alterado pela Lei n. 1320, de 16.04.2009. Publicada no DOM, de 16.04.2009 - Edi\u00e7\u00e3o n. 2186, Ano X.\r\nVer o Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,\r\nartigo 19 do ato das DISPOSI\u00c7\u00d5ES Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica,","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-02-19T00:27:32.124232-04:00","data_ultima_atualizacao":"2024-02-19T00:27:32.126445-04:00","ip":"191.189.0.197","ultima_edicao":"2024-02-19T00:27:31.908312-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[39,1153,757],"autores":[]}