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Lei Ordinária nº 714, de 30 de outubro de 2003

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

714

Ano

2003

Data

30/10/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/10/2003

Veículo de Publicação

DOM N. 870 Ano IV

Data Fim Vigência

02/10/2017

Pg. Início

1

Pg. Fim

7

Ementa

DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

Indexação

PL n. 118/2003
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 31.10.2003, edição n. 870, Ano IV.
Palavras-chave: Imposto, Lei Complementar, ISSQN, ICMS, SEMEF, serviços, incidência.
Alterada pelas Leis:
847/2005 de 29.06.2005, DOM de 30.06.2005, edição n.1270, ano VI.
924/2005 de 30.12.2005, DOM de 30.12.2005, edição n. 1391, ano VI.
1008/2006 de 10.07.2006, DOM de 12.07.2006, edição n. 1520, ano VII.
1186/2007 de 31.12.2007, DOM de 22.01.2008, edição n. 1886, ano IX.
1294/2008 de 19.11.2008, DOM de 25.11.2008, edição n. 2091, ano IX.
1746/2013 de 05.07.2013, DOM de 05.07.2013, edição n. 3203, ano XIV.
1952/2014 de 29.122014, DOM de 29.12.2014, edição n. 3560, ano XV.

Observação

Revogada pela Lei 2251/2017 de 02.10.2017, DOM de 02.10.2017, edição n. 4219, Ano XVIII.

Assuntos

  • Código Tributário
  • Imposto
  • Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
  • Lista de Serviços
  • Secretaria Municipal de Finanças e TI - SEMEF
  • Serviços
  • Transporte

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 847, de 29 de junho de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.008, de 10 de julho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.186, de 31 de dezembro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.251, de 02 de outubro de 2017
 

Anexos Norma Jurídica



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