Lei Ordinária nº 847, de 29 de junho de 2005

ALTERA dispositivos da Lei n.º 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

PL N. 165/2005
AUTORIA: Executivo Municipal
MENSAGEM Nº: 19/2005 – 14.06.2005
DELIBERAÇÃO: 15.06.2005
Publicação: Lei nº 847 de 29.06.2005 – D.O.M. 30.06.2005, edição n. 1270, ano VI. Ver Lei n. 714, de 30.10.2003. Publicada no DOM de 31.10.2003, edição n. 870, ano IV.
Palavras Chaves: Tributo, Código Tributário, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
Arbitramento e a estimativa da base de cálculo do imposto, Legislação municipal, Obrigações tributárias acessórias, Lista de serviços, Tomador de serviços, Obrigações acessórias relativas ao controle de material empregado, Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos.

SITUAÇÃO: Urgência
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (23.06.2005). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para a5nálise da Procuradoria Jurídica (21.06.2005). Na reunião do dia 23.06.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Sildomar Abtibol (23.06.2005). Na reunião do dia 23.06.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 23.06.2005 o Plenário acatou os pareceres da 2ª e 3ª Comissões, aprovou em discussão única e encaminhou à sanção do Prefeito.
Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 27.06.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 28.06.2005 (Pág. 24).
Foi à sanção (OF. Nº 056/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 28.06.2005).
APROVADO
Lei nº 847 de 29.06.2005 – D.O.M. 30.06.2005
Ver Lei n. 714, de 30.10.2003. Publicada no DOM de 31.10.2003, edição n. 870, ano IV.