Lei Ordinária nº 2.722, de 29 de dezembro de 2020

DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Mototáxi, na cidade de Manaus e dá outras providências.

PL n. 361/2020
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29/12/2020, edição, n. 4996, Ano XXI
Palavras-chave: Transporte Individual, Passageiros, Veículos de Aluguel, Mototáxi, Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), aplicativo, permissão por mototaxista, autônomo, proprietário de veículo, Mototaxista Permissionário, Mototaxísta Auxiliar, motocicleta de aluguel (placa vermelha), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Licenciamento da Permissão, Transferência da Permissão, capacete e colete dos mototaxistas, TAXAS E EMOLUMENTOS UFM, Outorga da permissão (inicial e renovação), Vistoria de veículo, Cadastro de veículo, Cadastro de permissionário, Cadastro de condutor auxiliar e crachá, Licenciamento anual da permissão e crachá, Suspensão da prestação do serviço, Transferência da permissão, Transferência transitória da permissão, Baixa e reversão de veículo a particular, Segunda via de documento, Declaração/Certidão, Diária de parqueamento, Diária de parqueamento (transporte clandestino), Guincho (remoção), Cadastro de associações e cooperativas de mototaxistas
Revoga a Lei n. 2.292, de 28 de dezembro de 2017.

Revoga a Lei n. 2.292, de 28 de dezembro de 2017
Revogada pela Lei n. 3379, de 12.09.2024. Publicada no DOM, de 12.09.2024 – Edição n. 5908, Ano XXV.