Lei Ordinária nº 1.770, de 08 de outubro de 1985

DISPÕE sobre a contagem do tempo de serviço em atividade privada, para efeito de aposentadoria.

PL n. 061/1985
Autoria: Executivo Municipal - Mensagem n. 38/1985
Publicação: DOE de 18.10.1985, edição n. 25.854, Ano XCII
Palavras-chave: Servidor Publico, Contagem de Horas, Aposentadoria, Tempo de serviço, Atividade privada, Serviço prestado, Aposentadoria voluntária, Compulsória, por Invalidez, Tempo de serviço público, Atividade privada, Previdência Social Urbana, Empregador, Empregado doméstico, Trabalhador autônomo, Religioso.
Revoga a Lei n. 1.311, de 24.11.1977. Publicada do DOE de 06.12.1977, edição n. 23.913, ano LXXXIV.
Revoga a Lei n. 1.112, de 01.12.1978. Publicada do DOE de 01.12.1978, edição n. 24.158, ano LXXXV.
Ver Lei Federal n. 6.696, de 08 de outubro de 1979,
Ver Lei n. 3.807, de 20 de agosto de 1960.