Projeto de Lei nº 124 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2020

Número

124

Data de Apresentação

27/04/2020

Número do Protocolo

287

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Covid-19

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    2020

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a justificativa de falta ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas decretadas pelo Município para o enfrentamento e combate a Pandemia da COVID-19

    Indexação

    falta de serviço
    atividade laboral
    privada
    período
    ausência
    medidas
    decretadas
    enfrentamento
    combate
    Pandemia - COVID-19

    Observação

    Deliberação: sessão virtual de 28.04.2020
    Na PROCURADORIA: (28.04.2020). A Procuradoria exarou parecer contrário à matéria.
    Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Fred Mota (04.05.2020). Na reunião do dia 20.05.2020 foi aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes.
    No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária virtual do dia 16.06.2020 foi lido o despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, tendo o autor o prazo de cinco dias úteis para recorrer, com base no § 1.º do art. 38 do Regimento Interno. O prazo do autor ou do líder para recorrer encerra em 23.06.2020.
    REJEITADO (PELA 2ª CCJR).
    Data Votação: 28 de Abril de 2020