Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 31/03/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_117_2025.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 31/03/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_018_2025_pl_n_117_2025.pdf |