Projeto de Lei nº 61 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
61
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências.
Art. 1º. Será obrigatória a instalação de quiosques de atendimento para esclarecimento sobre direito do consumidor durante os períodos de grande fluxo
comercial, nos seguintes locais:
I - shopping centers;
II - centros comerciais e empreendimentos que possuam acima de 65 (sessenta e cinco) lojas;
III - supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) de área construída.
Art. 1º. Será obrigatória a instalação de quiosques de atendimento para esclarecimento sobre direito do consumidor durante os períodos de grande fluxo
comercial, nos seguintes locais:
I - shopping centers;
II - centros comerciais e empreendimentos que possuam acima de 65 (sessenta e cinco) lojas;
III - supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) de área construída.
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/03/2025.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques (01/04/2025-09/04/2025). Parecer favorável com apresentação de Emenda 001. Na reunião ordinária do dia 14/05/2025 foi concedido vista a Verª Thaysa Lippy. Pedido de vista concedido ao Vereador Gilmar Nascimento, na reunião ordinária do dia 11/06/2025.
Parecer de Vista Verª Thaysa Lippy: Favorável ao PL e à Emenda 001
* PL recebeu emenda 001, de autoria do Ver. Kennedy Marques, no dia 13/05/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/09/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer à EMENDA 01 e ao PL.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (15/09/2025-23/09/2025). Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 061/2025 e à Emenda nº 01 pela
totalidade dos membros na reunião extraordinária do dia 12/11/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/02/2026, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 19ª Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda 01 e ao PL.
19ª COMDEC: Relator: Ver. Eurico Tavares (03.03.2026 - 11.03.2026). Parecer Favorável ao PL e à Emenda Modificativa 01. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 061/2025 e à Emenda nº 01 pela totalidade dos presentes na reunião extraordinária do dia 27.05.2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 02/09/2026, foi aprovado o parecer favorável da 19ª Comissão ao PL e à Emenda Modificativa 01. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/09/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques (01/04/2025-09/04/2025). Parecer favorável com apresentação de Emenda 001. Na reunião ordinária do dia 14/05/2025 foi concedido vista a Verª Thaysa Lippy. Pedido de vista concedido ao Vereador Gilmar Nascimento, na reunião ordinária do dia 11/06/2025.
Parecer de Vista Verª Thaysa Lippy: Favorável ao PL e à Emenda 001
* PL recebeu emenda 001, de autoria do Ver. Kennedy Marques, no dia 13/05/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/09/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer à EMENDA 01 e ao PL.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (15/09/2025-23/09/2025). Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 061/2025 e à Emenda nº 01 pela
totalidade dos membros na reunião extraordinária do dia 12/11/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/02/2026, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 19ª Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda 01 e ao PL.
19ª COMDEC: Relator: Ver. Eurico Tavares (03.03.2026 - 11.03.2026). Parecer Favorável ao PL e à Emenda Modificativa 01. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 061/2025 e à Emenda nº 01 pela totalidade dos presentes na reunião extraordinária do dia 27.05.2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 02/09/2026, foi aprovado o parecer favorável da 19ª Comissão ao PL e à Emenda Modificativa 01. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/09/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.