Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 353 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 27/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_353_2024_ivo_neto.pdf |
| 18ª COMDPDM | Parecer da Comissão | 04/03/2026 | João Paulo Janjão | parecer_18a_pl_n_353_2024.pdf |
| 18ª COMDPDM | Certidão de Votação | 04/03/2026 | 18ª COMDPDM | certidao_18a_pl_353_2024.pdf |