Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 15/03/2024 | parecer_procuradoria_pl_17_2024.pdf | |
| CCJR | Parecer de Redação | 12/06/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_017_2024.pdf |