Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/03/2024 por (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral