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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 443 de 2023
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08/11/2023
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FRANSUÁ
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 443 de 2023
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13/08/2025
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MARCELO SERAFIM
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COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
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Projeto de Lei nº 443 de 2023
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30/09/2025
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08/10/2025
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ZÉ RICARDO
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COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
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Projeto de Lei nº 443 de 2023
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30/09/2025
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08/10/2025
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ZÉ RICARDO
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