Projeto de Lei nº 443 de 2023 - 30/09/2025 (Projeto de Lei nº 443 de 2023)
Relatoria
Comissão
COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
Matéria
Projeto de Lei nº 443 de 2023
Data Designação
30/09/2025
Data Destituição
08/10/2025
Parlamentar
ZÉ RICARDO
Motivo Fim Relatoria