Projeto de Lei nº 520 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
520
Data de Apresentação
14/09/2021
Número do Protocolo
7386
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Manaus, e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 20/09/2021.
Em 20/09/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (22.09.2021 - 29.09.2021)
2ª CCJR - Relator: Verª Prof.ª Jaqueline (28/09/2021 - 06/10/2021)
Recebeu Emenda 01, de autoria do ver. Rodrigo Guedes em 27/04/2022. Aprovado o parecer favorável, ao projeto e à emenda, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 19/10/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/11/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão ao Projeto e Emenda 001. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Dr. Daniel Vasconcelos (06.12.2022 - 14.12.2022). COM EMENDA 001. Aprovado o parecer favorável, ao projeto e à emenda, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 16/12/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/02/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão ao PL e à Emenda. Projeto encaminhado à 16ª Comissão para análise e emissão de parecer.
16ª COMASA : Relator: Ver. Rosinaldo Bual (15/02/2023-01/03/2023). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 08/05/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 16ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16.08.2023, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. No entanto, não irá à sanção do Prefeito, por conter vício formal, que precisa ser corrigido, uma vez que o parecer da 16ª COMASA não é favorável ao PL, como consta no despacho, e sim CONTRÁRIO, conforme consta na Certidão anexada. Além disso, não houve apreciação da Emenda 01 na 16a. Comissão. O projeto retorna ao Plenário na próxima pauta para apreciação do parecer contrário da 16a. Comissão ao PL. Se o parecer contrário for aprovado, o projeto segue para arquivamento. Caso o parecer contrário seja rejeitado em Plenário, o projeto retornará à 16a. Comissão para análise e emissão de parecer sobre a Emenda 01.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
Para aprovação do parecer CONTRÁRIO da 16ª Comissão e 1a. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/08/2023, foi aprovado o parecer CONTRÁRIO da 16ª Comissão. Projeto ARQUIVADO.
Em 20/09/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (22.09.2021 - 29.09.2021)
2ª CCJR - Relator: Verª Prof.ª Jaqueline (28/09/2021 - 06/10/2021)
Recebeu Emenda 01, de autoria do ver. Rodrigo Guedes em 27/04/2022. Aprovado o parecer favorável, ao projeto e à emenda, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 19/10/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/11/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão ao Projeto e Emenda 001. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Dr. Daniel Vasconcelos (06.12.2022 - 14.12.2022). COM EMENDA 001. Aprovado o parecer favorável, ao projeto e à emenda, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 16/12/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/02/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão ao PL e à Emenda. Projeto encaminhado à 16ª Comissão para análise e emissão de parecer.
16ª COMASA : Relator: Ver. Rosinaldo Bual (15/02/2023-01/03/2023). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 08/05/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 16ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16.08.2023, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. No entanto, não irá à sanção do Prefeito, por conter vício formal, que precisa ser corrigido, uma vez que o parecer da 16ª COMASA não é favorável ao PL, como consta no despacho, e sim CONTRÁRIO, conforme consta na Certidão anexada. Além disso, não houve apreciação da Emenda 01 na 16a. Comissão. O projeto retorna ao Plenário na próxima pauta para apreciação do parecer contrário da 16a. Comissão ao PL. Se o parecer contrário for aprovado, o projeto segue para arquivamento. Caso o parecer contrário seja rejeitado em Plenário, o projeto retornará à 16a. Comissão para análise e emissão de parecer sobre a Emenda 01.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
Para aprovação do parecer CONTRÁRIO da 16ª Comissão e 1a. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/08/2023, foi aprovado o parecer CONTRÁRIO da 16ª Comissão. Projeto ARQUIVADO.