{"id":11322,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 520 de 2021","metadata":{},"numero":520,"ano":2021,"numero_protocolo":7386,"data_apresentacao":"2021-09-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a obrigatoriedade de atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro dos benefici\u00e1rios da Tarifa Social de servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, coleta e tratamento de esgoto sanit\u00e1rio no munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre a obrigatoriedade de atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro dos benefici\u00e1rios da Tarifa Social de servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, coleta e tratamento de esgoto sanit\u00e1rio no munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 20/09/2021.\r\nEm 20/09/2021: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nProcuradoria: (22.09.2021 - 29.09.2021)\r\n2\u00aa CCJR - Relator: Ver\u00aa Prof.\u00aa Jaqueline (28/09/2021 - 06/10/2021)\r\nRecebeu Emenda 01, de autoria do ver. Rodrigo Guedes em 27/04/2022. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, ao projeto e \u00e0 emenda, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o do dia 19/10/2022.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 21/11/2022, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o ao Projeto e Emenda 001. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Dr. Daniel Vasconcelos (06.12.2022 - 14.12.2022). COM EMENDA 001. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, ao projeto e \u00e0 emenda, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o do dia 16/12/2022.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 08/02/2023, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o ao PL e \u00e0 Emenda. Projeto encaminhado \u00e0 16\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n16\u00aa COMASA : Relator: Ver. Rosinaldo Bual (15/02/2023-01/03/2023). Aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 08/05/2023.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 14/08/2023, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 16\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 16.08.2023, o projeto foi aprovado em 2\u00aa discuss\u00e3o. No entanto, n\u00e3o ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, por conter v\u00edcio formal, que precisa ser corrigido, uma vez que o parecer da 16\u00aa COMASA n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao PL, como consta no despacho, e sim CONTR\u00c1RIO, conforme consta na Certid\u00e3o anexada. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o da Emenda 01 na 16a. Comiss\u00e3o. O projeto retorna ao Plen\u00e1rio na pr\u00f3xima pauta para aprecia\u00e7\u00e3o do parecer contr\u00e1rio da 16a. Comiss\u00e3o ao PL. Se o parecer contr\u00e1rio for aprovado, o projeto segue para arquivamento. Caso o parecer contr\u00e1rio seja rejeitado em Plen\u00e1rio, o projeto retornar\u00e1 \u00e0 16a. Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer sobre a Emenda 01.\r\nOBS. Projeto segue para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal, com base nas S\u00famulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o poder-dever de corrigir e anular seus pr\u00f3prios atos, quando apresentarem erros e v\u00edcios.\r\nPara aprova\u00e7\u00e3o do parecer CONTR\u00c1RIO da 16\u00aa Comiss\u00e3o e 1a. discuss\u00e3o.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 28/08/2023, foi aprovado o parecer CONTR\u00c1RIO da 16\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto ARQUIVADO.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/11322/pl_520_2021_rodrigo_guedes_inscricao_automatica_tarifa_social_de_agua_e_esgoto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-29T01:15:11.218112-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-08-29T01:05:46.423559-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[140,141,23,145,27,150,16,152,154,155]}