Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 121 de 2024 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei nº 121 de 2024 (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)