Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 296 de 2023 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei nº 296 de 2023 (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)