Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 468 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 468 de 2026
DISPÕE sobre a reserva de área preferencial para mulheres no interior dos veículos do transporte coletivo municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 468 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 05/05/2026
Observação
Para deliberação.