Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 265 de 2026 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 265 de 2026
DISPÕE sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos no âmbito do
Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 265 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 04/03/2026
Observação
Para deliberação.