Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 216 de 2025 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 216 de 2025
INSTITUI o pacto NÃO SE CALEM em apoio as pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.