Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 222 de 2026 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 222 de 2026

Proíbe a utilização de animais para tração de veículos ou cargas no Município de Manaus e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 222 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 02/03/2026

Observação

Para deliberação.