Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
ALTERA a Lei Complementar n. 27, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências. Mensagem n. 22/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 18/05/2026
Observação
Para deliberação. Pedido de tramitação em Regime de Urgência.