Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 40 de 2024 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2024
OBRIGA as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos vereadores - Parecer contrário da 2a. CCJR