Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2026
“DISPÕE sobre a tipificação de infrações administrativas municipais decorrentes da prática de atos de violência contra trabalhadores de plataformas digitais de entrega, estabelece penalidades, procedimentos de apuração e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 12/03/2026
Observação
Para deliberação.