Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 111ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (111ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências. Mensagem n. 89/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 21ª Comissões e 1a. discussão.