1 - Projeto de Lei nº 823 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União e dá outras providências. Mensagem n. 103/2025.
Obs.: Para deliberação. Pedido de Urgência.
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Deliberado
Obs.: Pedido de Urgência aprovado com votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Ivo Neto, Zé Ricardo, Capitão Carpê e Coronel Rosses.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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REVOGA os dispositivos da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010. Mensagem n. 102/2025.
Obs.: Para deliberação. Pedido de Urgência.
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Aprovado
Obs.: Pedido de Urgência aprovado com votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Zé Ricardo, Capitão Carpê, Coronel Rosses e Sargento Salazar.
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3 - Projeto de Lei nº 815 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e dá outras providências. Mensagem n. 99/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 821 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI gratificações especiais aos servidores da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Mensagem n. 101/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 22ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 789 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc) e dá outras providências. Mensagem n. 96/2025.
Obs.: Para aprovação em discussão única.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 691 de 2025
Autores: JOÃO PAULO JANJÃO, CORONEL ROSSES, PAI AMADO, RODINEI RAMOS, SAIMON BESSA, THAYSA LIPPY
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Dispõe sobre a suspensão de benefícios fiscais, tributários e de crédito concedidos pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas cujos titulares ou sócios sejam condenados por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências
Obs.: Para deliberação.
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Deliberado
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7 - Projeto de Lei nº 818 de 2025
Autor: DIEGO AFONSO
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DISPÕE sobre a proibição de repasse de recursos públicos a entidades que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Deliberado
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8 - Projeto de Lei nº 824 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA a carreira e os cargos de provimento efetivo de Analista Municipal II e de Técnico Municipal IV, e ACRESCENTA os Anexos XIl e XIll à Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos da Área não Específica do Poder Executivo Municipal. Mensagem n. 104/2025.
Obs.: Para deliberação.
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Deliberado
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9 - Projeto de Lei nº 4 de 2025
Autor: RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 8
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DISPÕE sobre os critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Pela ausência do autor
Obs.: Retirado de pauta pela Mesa Diretora devido à ausência do autor.
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10 - Projeto de Lei nº 520 de 2025
Autores: IVO NETO, CORONEL ROSSES, EDUARDO ALFAIA, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOÃO PAULO JANJÃO, MARCO CASTILHOS, MITOSO, PAI AMADO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODINEI RAMOS, RODRIGO GUEDES, RODRIGO SÁ, ROSIVALDO CORDOVIL, SAIMON BESSA, SÉRGIO BARÉ
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DISPÕE sobre a criação de medidas obrigatórias de comunicação e responsabilização institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 35 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências. Mensagem n. 05/2025
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 7ª Comissões à Emenda 01 e ao PL e 1ª discussão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 422 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com a
Administração Pública Municipal. Mensagem 54/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 7ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 486 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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REVOGA a Lei n. 2412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e da outras providências". Mensagem n. 71/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª, 10ª e 19ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 634 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e dá outras providências. Mensagem n. 82/2025
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª, 6ª e 7ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 635 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), e dá outras providências. Mensagem n. 83/2025.
Obs.: Para aprovação dos parecer favorável da 7ª Comissão e 1ª discussão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 692 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a criação e delimitação do bairro “Colônia Japonesa” no município de Manaus, altera os limites dos bairros Parque 10 de Novembro e Novo Aleixo, e dá outras providências. Mensagem n. 88/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 9ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 717 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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REESTRUTURA a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus e da outras providências.
Mensagem n. 91/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 7ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 737 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a criação e concessão do pagamento de jeton para os Membros, Presidente, Secretário e Assessor Técnico do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) na forma específica. Mensagem n. 92/2025
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão e 1ª discussão.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores Zé Ricardo, Rodrigo Guedes, Coronel Rosses, Sargento Salazar e Capitão Carpê.
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19 - Projeto de Lei nº 738 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA dispositivos da Lei n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. Mensagem n. 07/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 773 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 3.064, de 01 de Junho de 2023, e dá outras providências. Mensagem n. 94/2025
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 788 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos comissionados e dá outras providências. Mensagem n. 95/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 10ª Comissão e 2ª discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências. Mensagem n. 89/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 21ª Comissões e 1a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do Vereador Rodrigo Guedes.
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23 - Projeto de Lei nº 244 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências. [CMEI Raimundo Nonato de Aguiar]. Mensagem n. 31/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 393 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA, na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus, o Centro Municipal de Educação Infantil Raimunda Rosa Pereira de Almeida e dá outras providências. Mensagem n. 50/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do Vereador Rodrigo Guedes.
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25 - Projeto de Lei nº 446 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.861, de 12 de novembro de 1986 e dá outras providências. Mensagem n. 57/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 484 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA, na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus a Escola Municipal Professor Antônio Genivaldo Lira Lacerda e dá outras providências. Mensagem n. 72/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 607 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus a Escola Municipal Deputado Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto e da outras providências. Mensagem n. 81/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 794 de 2025
Autor: Mesa Diretora da CMM
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EXTINGUE o Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei nº 814 de 2025
Autor: Mesa Diretora da CMM
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CONCEDE revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, X da Constituição Federal.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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30 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Autores: PROF.ª JACQUELINE, BESSA, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MITOSO, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 146
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CRIA a Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 10ª Comissão e discussão única.
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Aprovado
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