Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 486 de 2025 em 111ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (111ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 486 de 2025
REVOGA a Lei n. 2412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e da outras providências". Mensagem n. 71/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª, 10ª e 19ª Comissões e 1ª discussão.