Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 818 de 2025 em 111ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (111ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 818 de 2025
DISPÕE sobre a proibição de repasse de recursos públicos a entidades que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 818 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 02/12/2025
Observação
Para deliberação.