Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 289 de 2021 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 289 de 2021
Estabelece e classifica os crimes de maus-tratos de animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.