Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 400 de 2025 em 75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 400 de 2025
ASSEGURA a criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como pessoa com necessidade especial ou pessoa idosa”,
a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de sua residência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 400 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 18/06/2025
Observação
Para deliberação.