Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 122 de 2025 em 75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 122 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de suspeita de maus-tratos a animais por profissionais e estabelecimentos veterinários e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 122 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 25/03/2025
Observação
Para deliberação.