Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 563 de 2023 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 563 de 2023
DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.
Mensagem n. 85/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.