Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 324 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 324 de 2025
Dispõe sobre a vedação a condenados pelos crimes de feminicídio, estupro ou organização criminosa ao exercício de atividades públicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 324 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 13/08/2025
Observação
Para deliberação.