Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
ACRESCENTA o inciso IX ao art.37 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 15/04/2025
Observação
Para deliberação.