Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
ACRESCENTA o artigo 8-A, à Lei Complementar nº 20 de 12 de dezembro de 2022, INSTITUI o procedimento de licenciamento urbanístico denominado
Alvará de Construção Mais Fácil, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 15/04/2025
Observação
Para deliberação.