Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 54 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2025
Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 54 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 28/02/2025
Observação
Para deliberação.