Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 194 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 194 de 2025
DISPÕE no âmbito do Município de Manaus/AM, sobre a proibição de cobranças por estimativa de consumo de água e energia elétrica por concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 194 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 22/04/2025
Observação
Para deliberação.