Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 349 de 2023 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 349 de 2023

DISPÕE sobre a concessão de benefícios fiscais para instituições de ensino privado que tiverem em seu corpo discente alunos com deficiência matriculados

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Para conhecimento dos Vereadores.