Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 31 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 31 de 2021
AUTORIZA a utilização dos valores constantes de Fundos Municipais para ações de indivíduos em estado e risco de vulnerabilidade social no Município de Manaus, enquanto perdurar a Situação Emergencial em Saúde Pública provocada pela pandemia do COVID-19.
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Situação de Pauta
Observação