Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 36 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2025
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, que DISPÕE sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 06/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.