Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 355 de 2024 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 355 de 2024
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.242/2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.