Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 73 de 2024 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 73 de 2024
!Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.