Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 45 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2025
Reconhece como entidades de utilidade pública municipal os clubes de tiro e as escolas de formação e reciclagem de vigilantes, concede isenção de tributos municipais e estabelece diretrizes para apoio à capacitação da Guarda Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.